Termos de Utilização

(www.cpee.pt) 

1. Objecto e Âmbito de Aplicação

1.1. Os Termos de Utilização e a Política de Privacidade do Sítio, que pode consultar aqui, definem as regras gerais de utilização do Sítio na Internet www.cpee.pt.

1.2. A Comissão para a Eficácia das Execuções (“CPEE”) informa que nem os Termos de Utilização nem a Política de Privacidade afastam a aplicação de regras imperativas, nomeadamente do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial, da Lei da Criminalidade Informática e do Código da Publicidade, nem de outras condições definidas pela CPEE para o acesso e/ou utilização do Sítio.

2. Utilizadores

2.1. Os Termos de Utilização são aplicáveis a qualquer utilizador do Sítio independentemente da sua qualidade, da finalidade do acesso ou do tipo de utilização.

2.2. Ao usar o Sítio o utilizador está a aceitar, e deve respeitar, os Termos de Utilização que, em cada momento, vigorarem.

2.3. É dever do utilizador consultar periodicamente os Termos de Utilização do Sítio.

2.4. O utilizador, nos termos da lei e destes Termos de Utilização, compromete-se a não utilizar o Sítio de uma forma que seja susceptível de violar posições juridicamente protegidas da CPEE ou de terceiros.

2.5. O utilizador deve fazer uma utilização responsável, prudente e cuidadosa e de forma a não perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do Sítio.

2.6. O utilizador deverá abster-se de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagens, fotografias, gravações, vídeos e software e, em geral, qualquer tipo de material ou conteúdo disponível no Sítio utilizando meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição ou dos que se usam habitualmente na Internet para tal efeito.

2.7. Excepto quanto for autorizado pela CPEE, o utilizador não poderá utilizar ou explorar de forma comercial, por qualquer forma ou suporte, os serviços, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos.

 

3. Área Reservada

3.1. A CPEE disponibiliza uma área reservada do Sítio apenas a utilizadores privilegiados, com registo prévio na CPEE em função de determinados cargos ou funções desempenhadas no seio da CPEE. 

3.2. O acesso à área reservada é feito através da autenticação do utilizador, mediante nome de utilizador e palavra-chave, para verificação da sua qualidade de utilizador privilegiado.

3.3. O acesso e utilização da área reservada estão sujeitos aos presentes Termos de Utilização.

 

4. Direitos de Propriedade Intelectual

4.1. A CPEE informa que os materiais, conteúdos e software do Sítio produzidos ou desenvolvidos pela CPEE ou por terceiros podem ser objecto de direitos de propriedade intelectual, pelo que qualquer forma de exploração dos mesmos não é permitida sem a autorização prévia, por escrito, da CPEE ou dos terceiros titulares dos direitos em causa.

4.2. O utilizador concorda em não modificar qualquer software, qualquer que seja a forma, nem a usar formas modificadas de software com o objectivo de, designadamente, obter acesso não autorizado à área reservada do Sítio.

 

5. Segurança

5.1. São expressamente proibidos quaisquer actos ou tentativas de alteração de materiais, conteúdos ou de software, de carregamento de informação, de acesso não autorizado ou outra acção que possa causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade do Sítio.

5.2. A CPEE terá o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Sítio.

 

 

6. Direitos de Gestão da CPEE

6.1. É direito exclusivo da CPEE gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais do Sítio, assim como eliminar, modificar ou acrescentar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades ou ainda modificar os respectivos URLs.

6.2. A CPEE tem ainda o direito de a todo o tempo:

(i)   Suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte do Sítio, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização das mesmas;

(ii)   Encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, qualquer parte do Sítio;

(iii) Restringir, de acordo com o seu critério, o acesso a qualquer parte do Sítio ou sujeitá-lo a condicionalismos.

 

7. Limitação de Responsabilidade da CPEE

7.1.    Nos termos mais amplos previstos na lei, o utilizador aceita que a utilização do Sítio é feita por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Sítio.

7.2.    A CPEE desenvolve os melhores esforços para manter o Sítio em boas condições de funcionamento, não podendo, no entanto, garantir que:

(i)    O acesso a qualquer parte do Sítio seja disponibilizado de forma contínua, e que seja seguro, sem erros ou funcione de forma ininterrupta;

(ii)   Os resultados obtidos através das ferramentas de pesquisa do Sítio sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;

(iii)  Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, da responsabilidade da CPEE ou de terceiros, apresentadas ou disponibilizadas no Sítio, ou obtidos através da sua utilização, sejam actuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros;

(iv) As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos acedidos através do Sítio preencham qualquer expectativa dos utilizadores.

 7.3.  A CPEE não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de, nomeadamente:

(i)    Impossibilidade de utilização do Sítio, incluindo, nomeadamente, interferências, omissões, interrupções, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema electrónico, informático ou de telecomunicações;

(ii)   Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas electrónicos, designadamente, falhas no acesso a qualquer parte do Sítio;

(iii) Actuações ilegítimas de terceiros; e

(iv) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um browser desactualizado ou inseguro, assim como pela activação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo.

8. Ligações

8.1.    A CPEE não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado em sítios da Internet para onde remetam as ligações do Sítio, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis.

8.2.    O estabelecimento de ligações não implica, em caso algum, a aceitação ou aprovação pela CPEE de qualquer dos conteúdos, serviços ou materiais ali disponibilizados.

 

9. Disposições Finais

9.1. A CPEE tem o direito de, a qualquer momento e sem obrigatoriedade de aviso prévio, modificar, parcial ou totalmente, ou actualizar estes Termos de Utilização.

9.2. À gestão, administração e utilização do Sítio é exclusivamente aplicável a lei portuguesa.