CPEE

Comissão para a eficácia das Execuções


Pesquisa:

Enforcement Agents targeted by Penalties applied by CPEE

PENAS DISCIPLINARES APLICADAS:

  • Pena de Expulsão
    • Carlos Machado Victorino (CP 2870) - deliberada em 04/06/2010 (sanção acessória de restituição a cada processo judicial de todas as quantias indevidamente movimentadas a débito da conta-clientes do Agente de Execução /Arguido e de perda de todos os honorários que viesse a auferir no âmbito dos processos judiciais a ser tramitados nos Juízos de Execução de Lisboa);

     

    • José Magalhães (CP 3548) - deliberada em 29/09/2011 (sanções acessórias: restituição de quantias e perda de todos os honorários)
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