Política de Privacidade

(www.cpee.pt) 

A navegação no Sítio da CPEE está sujeita às regras estabelecidas nos Termos de Utilização, que pode consultar aqui.

A Comissão para a Eficácia das Execuções é o órgão independente da Câmara dos Solicitadores responsável em matéria de acesso e admissão a estágio, de avaliação dos agentes de execução estagiários e de disciplina dos agentes de execução (cfr. artigo 69.º-B do Estatuto da Câmara dos Solicitadores).

A Comissão preocupa-se com a protecção dos dados pessoais dos utilizadores do seu Sítio na Internet, pelo que a navegação no Sítio da CPEE não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais, embora os mesmos possam ser recolhidos para uso de determinadas funcionalidades do Sítio, a saber:

1)      Formulário para envio de sugestões e outras comunicações pelos utilizadores à CPEE: o preenchimento do formulário implica o fornecimento de determinados dados pessoais, como o nome, o endereço de correio electrónico e número de contacto, para além do conteúdo da mensagem que seja enviada, visando exclusivamente o processamento do conteúdo da sugestão/comunicação enviada e a resposta ao Remetente;

2)      Acesso à área restrita do Sítio: é necessário o fornecimento do nome de utilizador e da palavra-chave para autenticação da qualidade de utilizador privilegiado, de acordo com o disposto nos Termos de Utilização;

3)      Queixa Electrónica: o formulário disponível para envio de queixa electrónica implica o fornecimento de dados pessoais como o nome do queixoso, o endereço de correio electrónico e o conteúdo da mensagem da queixa, visando exclusivamente contactar o queixoso para dar conhecimento do andamento do processo no âmbito das competências disciplinares da CPEE sobre os agentes de execução.

A utilização dos formulários disponibilizados no Sítio e o acesso à área restrita pelo Utilizador implicam o seu consentimento quanto ao tratamento dos seus dados pela CPEE, nos termos previstos nesta política de privacidade.

A falta de indicação dos campos assinalados como de preenchimento obrigatório pode implicar a impossibilidade de a CPEE utilizar os seus dados para a finalidade da sua recolha, ou seja, no caso do formulário, que a CPEE não tenha forma de contactar o respectivo remetente, pelo que não poderá responder à mensagem/comunicação enviada, e no caso de acesso à área restrita, que o utilizador não consiga aceder à área restrita do Sítio.

O titular dos dados deve assegurar a exactidão dos dados por si fornecidos. Por seu turno, a CPEE garante que os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade a que se destinam.

O tratamento dos dados pessoais é da responsabilidade da Comissão para a Eficácia das Execuções, que garante que os mesmos serão utilizados unicamente com a finalidade indicada e no âmbito das competências da CPEE. Para gestão do sítio, a CPEE pode recorrer a subcontratantes, que poderão aceder, exclusivamente para prestação dos seus serviços de suporte na gestão do Sítio à CPEE, aos dados fornecidos pelos utilizadores, garantindo, todavia, a protecção e confidencialidade dos mesmos.

A CPEE informa que, sendo a Internet uma rede aberta, e apesar de todos os esforços desenvolvidos pela CPEE no sentido de garantir a segurança dos dados, existe a possibilidade de os seus dados pessoais poderem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Para quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados, nomeadamente para efeitos de exercício do direito de acesso, rectificação e oposição, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, por favor contacte-nos para:

Comissão para a Eficácia das Execuções

Rua Gonçalves Crespo, n.º 35 1.º Dt.º

1150-184 Lisboa

Tel.: (+351) 21 3301460

Fax: (+351) 21 3156542

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