Legislação

Código de Processo Civil

Estatuto da Câmara dos Solicitadores

Estatuto da Ordem dos Advogados

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro

Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março

Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março

Declaração de Rectificação n.º 35/2009, de 29 de Maio (referente à Portaria n.º 313/2009)

Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março

Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

Declaração de Rectificação n.º 37/2009, de 29 de Maio (referente à Portaria n.º 331-B/2009)

Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22 de Julho

Despacho n.º 23386/2009, de 26 de Outubro

Despacho n.º 386/2010, de 7 de Janeiro

Despacho n.º 5696/2010, de 29 de Março