Legislation

Alterações ao Regime da Acção Executiva 2008/2009:

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

Altera o Código de Processo Civil, no que respeita à acção executiva, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções e cria a CPEE.

Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março

Regula a criação da lista pública de execuções

Declaração de Rectificação n.º 35/2009, de 29 de Maio (referente à Portaria n.º 313/2009)

Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março

Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março

Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas

Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

Declaração de Rectificação n.º 38/2009, de 29 de Maio (referente à Portaria n.º 331-B/2009)

Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22 de Julho

Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções

Despacho n.º 23386/2009, de 26 de Outubro

Define o valor das senhas de presença dos representantes dos membros do Plenário da CPEE

Despacho n.º 386/2010, de 7 de Janeiro

Fixa em quatro o número máximo de peritos a recrutar para a Comissão para a Eficácia das Execuções, no ano de 2009.

Despacho n.º 5696/2010, de 29 de Março

O Plenário da CPEE delega na sua Presidente a competência para a realização de diligências e documentos preparatórios do exercício da competência pelo Plenário da emissão de parecer favorável à reinscrição como agente de execução.

Portaria n.º 1148/2010, de 4 de Novembro

1.ª Alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

Resolução de Conselho de Ministros n.º 17/2011, de 4 de Março

Aprova as orientações e medidas prioritárias tendentes à concretização de reformas com vista ao melhoramento da eficiência operacional da justiça.

Despacho n.º 5002/2011, de 23 de Março

Cria o grupo dinamizador da detecção e liquidação de processos de execução (GDLE).

Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio

2.ª Alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio

Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.

Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro

Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março (que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis), e entra em vigor no dia 31 de Janeiro de 2012, tem como objectivo definir um conjunto de mecanismos de transparência na movimentação de quantias depositadas nas contas-clientes geridas pelos Agentes de Execução.

Portaria n.º 2/2012, de 2 de Janeiro

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Sistema de Informação de suporte à actividade dos Tribunais (CITIUS) e ao Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução (SISAAE), para o exercício das competências legais da CPEE, reforçando a actividade de um órgão público ao serviço das execuções cíveis desde 31/03/2009.