- CPEE
- Conferência Internacional "Promover a Eficácia das Execuções"
- Action Plan
- Relatório Anual de Actividades
-
Electronic Complaint
- Conferences / Congresses / Meetings
- Inspections
- Agentes de Execução distinguidos pela CPEE pela boa prestação de serviço público
- Recommendations
- 1.º Estágio de Agentes de Execução
- Admission to the training period for Enforcement Agents and Trainee Final Evaluation
- Enforcement Agents
- Enforcement Procedures
- CPEE Publications
- Legislation and Internal Regulations
- FAQ
- Área reservada
Entidade externa
A CPEE é competente para escolher e designar a entidade externa e independente da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados responsável pela:
- Elaboração e definição dos critérios de avaliação e avaliação do exame de admissão a estágio de agente de execução;
- Avaliação final do agente de execução estagiário.
Tendo em vista possibilitar a abertura de estágio de agente de execução ainda durante o ano de 2009, a CPEE:
- Fixou em 300 o número de candidatos a admitir a estágio de agente de execução (reunião de 25/05/2009);
- Tem dado a máxima prioridade à realização da preparação do procedimento de selecção da referida entidade externa e independente.
O Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22 de Julho, veio esclarecer que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça assume os encargos financeiros inerentes ao procedimento de contratação pública de escolha da entidade externa e independente, até ao máximo de 400 unidades de conta processuais - no ano de 2009, tal corresponde a € 40.800,00.
A entidade externa seleccionada pela CPEE para o ano de 2009 é a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
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