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Formulário para apresentação de queixa electrónica

Este formulário deve ser utilizado apenas para apresentação da sua queixa / participação relativamente à actuação de agente de execução.

Caso pretenda pedir informações, pode contactar a Comissão para a Eficácia das Execuções através do formulário disponibilizado para o efeito no separador "Contacte-nos", por carta ou por e-mail para cpee@cpee.pt.

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Após preencher o formulário, imprima a queixa. De seguida, clique sobre "Enviar" para concluir o envio de dados.

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