Formulário para apresentação de queixa electrónica

Este formulário deve ser utilizado apenas para apresentação da sua queixa / participação relativamente à actuação de agente de execução.

Caso pretenda pedir informações, pode contactar a Comissão para a Eficácia das Execuções através do formulário disponibilizado para o efeito no separador "Contacte-nos", por carta ou por e-mail para cpee@cpee.pt.

Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório.

Após preencher o formulário, imprima a queixa. De seguida, clique sobre "Enviar" para concluir o envio de dados.

Formulário:

Identificação do Queixoso

Nome *

Email *

Identificação do Agente de Execução

Nome *

N.º Cédula *

Identificação do Processo

N.º de processo

Tribunal

Secção

Vara

Descrição *

Observações

Ficheiros (formato .zip apenas)

  Enviar cópia para mim próprio