Comunicados

Comunicado n.º 1/2010 - Incompatibilidades e impedimentos legais do Agente de Execução

Comunicado da CPEE n.º 1/2011, de 26 de Maio - Tarifa máxima a cobrar pelo Agente de Execução na Fase 1 nas execuções para pagamento de quantia certa (artigo 18.º da Portaria 331-B/2009, de 30 de Março)

Comunicado da CPEE n.º 2/2011, de 3 de Junho – Alerta para eventual ilegalidade de cláusulas no âmbito de acordos entre Mandatários Judiciais e Agentes de Execução

Comunicado da CPEE n.º 3/2011, de 30 de Junho - Linhas de orientação quanto ao preenchimento do formulário electrónico no âmbito da Fiscalização Ordinária Electrónica em curso entre Junho e Setembro de 2011

Comunicado da CPEE n.º 4/2011, de 25 de Outubro - Eliminação de procedimento inútil/ aumento da celeridade: Pedidos dos Agentes de Execução junto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do artigo 833.º do CPC

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