Restrições inscrição solicitador

Menções do artigo 78.º do ECS:

Não pode inscrever-se como agente de execução o solicitador que:

a) Não possua idoneidade moral para o exercício da profissão, nomeadamente por ter sido condenado pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão ou ter sido sujeito a pena disciplinar superior a multa no exercício das funções de funcionário público ou equiparado, advogado ou membro de qualquer associação pública;

b) Esteja abrangido por uma das incompatibilidades previstas no artigo 114.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores;

c) Não esteja no pleno gozo dos seus direitos civis;

d) Esteja declarado falido ou insolvente