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FAQ sobre a acção executiva

O "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva" foi elaborado pela DGPJ e pela Comissão para a Eficácia das Execuções, pretendendo numa linguagem clara e acessível e sob a forma de perguntas e respostas, divulgar os principais elementos necessários para que os cidadãos e as empresas possam conhecer, de modo simples, o novo regime de cobrança de dívidas.

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