Sendo a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) desde há 2 anos (dia 31/03/2009) o órgão público e independente ao serviço da Justiça que assegura a disciplina e a fiscalização da actividade dos Agentes de Execução em Portugal, e na sequência das notícias divulgadas hoje relativas à detenção do ex-presidente da Câmara dos Solicitadores, enquanto solicitador e agente de execução, António Gomes da Cunha, a CPEE, tendo em vista o cabal esclarecimento da opinião pública, vem prestar a seguinte informação:

1. No dia 1 de Abril de 2011 a CPEE recebeu elementos (pela Câmara dos Solicitadores e diversos Agentes de Execução) contendo indícios da prática de eventuais ilícitos disciplinares/criminais em relação à actividade de António Gomes da Cunha enquanto agente de execução, pelo que, na mesma data, a CPEE:

a)      Iniciou a respectiva Fiscalização Extraordinária Presencial, em diferentes domicílios profissionais e por cooperação com outras entidades;

b)      Instaurou o competente Processo Disciplinar;

c)      Remeteu os elementos recebidos ao Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP).

2. O Protocolo de Cooperação celebrado entre o DIAP de Lisboa e a CPEE afigura-se essencial à eficácia da actuação que se pretende ter no âmbito do combate e prevenção da ilicitude e ao cabal apuramento dos factos, neste ou em qualquer outro processo, cumprindo este objectivo no integral respeito do princípio constitucional da presunção da inocência e da natureza secreta do processo disciplinar (até ao despacho de acusação), divulgando a CPEE no seu sítio na Internet toda a informação que legalmente pode e entende dever disponibilizar ao público em geral.

3. A CPEE foi criada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, e desde o início do seu funcionamento tem conferido especial relevância à efectiva fiscalização de todos os Agentes de Execução, actividade que tem vindo a desenvolver com especial intensidade desde meados de 2010 - os dados podem ser consultados pelo público no campo “Fiscalizações” no sítio da CPEE na Internet disponível em http://www.cpee.pt/.