A Comissão para a Eficácia das Execuções publicita o Comunicado n.º 1 da CPEE, relativo às Incompatibilidades e Impedimentos legais do Agente de Execução, tendo em vista a cabal clarificação das dúvidas suscitadas quanto a esta matéria, contribuindo desta forma para o exercício de funções de Agente de Execução com total isenção e imparcialidade.

O Comunicado pode ser consultado aqui.