Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça


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AVISO - Deveres de informação (artigo 169º EOSAE)

22/09/2016

Dever do agente de execução e, quando integrado em sociedade, disponibilizar à CAAJ, anualmente, a documentação comprovativa da regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal.

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Portaria 246/2016 - Acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela CAAJ e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial

07/09/2016

Portaria 246/2016 - Acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela CAAJ e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial
Diploma que regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial

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Procedimento para a elaboração do regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

23/08/2016

Procedimento para a elaboração do regulamento  do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
Publicitação da fixação de prazo e forma para a constituição como interessados e apresentação dos respetivos contributos para a elaboração do Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução.

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Procedimento para a elaboração do regulamento de Liquidação de Processos dos Agentes de Execução

23/08/2016

Procedimento para a elaboração do regulamento  de Liquidação de Processos dos Agentes de Execução
Publicitação da fixação de prazo e forma para a constituição como interessados e apresentação dos respetivos contributos para a elaboração do Regulamento de Liquidação de Processos dos Agentes de Execução.

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Procedimento para a elaboração do Regulamento de Prestação de Caução pelos Agentes de Execução

23/08/2016

Procedimento para a elaboração do Regulamento de Prestação de Caução pelos Agentes de Execução
Publicitação do início do procedimento com vista à constituição de interessados e apresentação de contributos para a Regulamentação de alguns aspetos da Prestação de Caução pelos Agentes de Execução.

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Procedimento para a elaboração do Regulamento de Substituição dos Agentes de Execução

23/08/2016

Procedimento para a elaboração do Regulamento de Substituição dos Agentes de Execução
Publicitação do início do procedimento com vista à constituição de interessados e apresentação de contributos para regulamentar o processo de Substituição dos Agentes de Execução.

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Aditamento - Folheto Estatístico - Administradores Judiciais

13/07/2016

Aditamento - Folheto Estatístico - Administradores Judiciais
Na sequência da anterior divulgação do Folheto Estatístico – Administradores Judiciais e a pedido da direção da APAJ, aditam-se aos resultados estatísticos referentes a processos de insolvência e processos especiais de revitalização os dados sobre a distribuição de processos aos administradores judiciais no período compreendido entre 2 de dezembro de 2015 (data da disponibilização do sistema informático de nomeação aleatória) e 2 de junho de 2016.

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Folheto Estatístico – Administradores Judiciais

01/07/2016

Folheto Estatístico – Administradores Judiciais
A presente publicação divulga resultados estatísticos referentes a processos de insolvência e processos especiais de revitalização referentes ao período compreendido entre 2 de dezembro de 2015 (data da disponibilização do sistema informático de nomeação aleatória) e 2 de junho de 2016.

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