CPEE

Comissão para a eficácia das Execuções


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Message from the President

Presidente CPEE

On 31st March of 2009 the Commission for the Efficiency of Enforcement Procedures started it’s activity as a new body to serve the civil Justice, based on democratic principles, independent and pluralistic, which works as a Plenarium and Executive Board, responsible, among others, for:

  • The emission of recommendations towards the efficiency of enforcement procedures;
  • The emission of recommendations towards the training of Enforcement Agents (an independent professionals working as bailiffs);
  • Quality, access and final evaluation demands and procedures of training period to become Enforcement Agents;
  • Analysis the fulfillment of legal rules and upholding of the incompatibilities and impeachments of Enforcement Agents;
  • The initiation of disciplinary proceedings and the application of proper penalties/ sanctions to Enforcement Agents;
  • Performing regular inspections to the Enforcement Agents.

The Commission for the Efficiency of Enforcement Procedures was created after a rigorous and in-depth analysis, made from 2005 to 2007, of all legal constraints found in enforcement procedures after the reform of 2003 entered into force, and is based on a legal resolution after a wide spread political and parliamentary consensus, thus originating Decree-Law nr 226/2008, of 20th of November, approved in the use of the legal authorization granted by the Parliament, through Law nr 18/2008, of 21st of April.

Our website concretizes our goal to ensure the transparency and clearness of our activity by publicizing our agenda, documents and other works done by the Commission and simultaneously presents a wide range of information that we consider very useful to those who need to analyze the enforcement procedures (debt collections) or the statute of Enforcement Agents in Portugal, presented in a simple and decoded way, thus aiming to create a trustful link between the Commission and all those that visit our website, regardless of being justice operators, users of justice or business men.

Paula Meira Lourenço, Presidente of the Commission for the Efficiency of the Enforcement Procedures



Paula Meira Lourenço, Presidente da CPEE, publica artigo sobre “O Papel da Comissão para a Eficácia das Execuções” no Boletim da Ordem dos Advogados – Dezembro de 2011

12/01/2012

Paula Meira Lourenço, Presidente da CPEE, publica artigo sobre “O Papel da Comissão para a Eficácia das Execuções” no Boletim da Ordem dos Advogados – Dezembro de 2011
Paula Meira Lourenço, Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções, publicou um artigo sobre “O Papel da Comissão para a Eficácia das Execuções”, no Boletim da Ordem dos Advogados n.º 85, de Dezembro de 2011, pp. 64 e 65, no qual, por um lado, destaca a relevância do funcionamento do Plenário da CPEE, enquanto elo de cooperação entre todos os interessados na melhoria do funcionamento da acção executiva, e do Grupo de Gestão da CPEE, que assegura a efectiva disciplina e fiscalização dos agentes de execução, tendo em 2011 fiscalizado todos os agentes de execução - o que ocorreu pela 1.ª vez em Portugal - e, por outro lado, evidencia as 105 Recomendações da CPEE de 2011 para melhorar a acção executiva, emitidas pelo seu Plenário, e que correspondem a soluções práticas para os problemas identificados ao longo de 2 anos.

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31/01/2012

Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial

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30/01/2012

A CPEE presta as suas condolências à família do Agente de Execução Carlos Brito (Cédula Profissional n.º 3354)

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26/01/2012

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa abre “Curso Avançado sobre Protecção de Dados Pessoais” – inscrições até ao dia 06/03/2012

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16/01/2012

CONFERÊNCIA/DEBATE “Nova Lei do Arrendamento Urbano. Novas Regras – Proposta de Lei 38/XII” – dia 27/01/2012, no Novotel, Lisboa

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