No dia 31 de Março de 2009 iniciou funções a Comissão para a Eficácia das Execuções, um novo órgão ao serviço da Justiça cível, de raiz democrática, pluralista e independente, que funciona em Plenário e em Grupo de Gestão, e é responsável, designadamente, pela/o:
- Emissão de recomendações sobre a eficácia das execuções e a formação dos agentes de execução;
- Exigência e a qualidade do acesso, admissão e avaliação dos agentes de execução estagiários;
- Cumprimento do regime legal de incompatibilidades e impedimentos do Agente de Execução;
- Instauração de processos disciplinares e aplicação das respectivas penas aos Agentes de Execução;
- Realização de fiscalizações e inspecções aos Agentes de Execução.
A Comissão para a Eficácia das Execuções foi criada no âmbito de uma rigorosa análise, efectuada em 2005-2007, dos bloqueios que afectavam as execuções cíveis após a entrada em vigor da reforma da acção executiva em 2003, tendo surgido como medida legislativa no seio de um amplo consenso político-parlamentar, que originou o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, através da Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril.
O sítio da Comissão para a Eficácia das Execuções na Internet concretiza o nosso ideal de assegurar a transparência da nossa actividade através da publicitação da agenda, trabalhos e estudos realizados na Comissão, ao mesmo tempo que apresenta um leque de informações que consideramos úteis para quem precisa de analisar as acções executivas (cobrança de dívidas) ou o estatuto do Agente de Execução em Portugal, apresentadas de forma simples e descodificada, pretendendo-se desta forma criar um elo de confiança entre a Comissão para a Eficácia das Execuções e todos aqueles que nos visitam, sejam operadores judiciários, utentes da Justiça ou empresários.
Paula Meira Lourenço, Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções
