CPEE

Comissão para a eficácia das Execuções


Pesquisa:

Message from the President

Presidente CPEE

On 31st March of 2009 the Commission for the Efficiency of Enforcement Procedures started it’s activity as a new body to serve the civil Justice, based on democratic principles, independent and pluralistic, which works as a Plenarium and Executive Board, responsible, among others, for:

  • The emission of recommendations towards the efficiency of enforcement procedures;
  • The emission of recommendations towards the training of Enforcement Agents (an independent professionals working as bailiffs);
  • Quality, access and final evaluation demands and procedures of training period to become Enforcement Agents;
  • Analysis the fulfillment of legal rules and upholding of the incompatibilities and impeachments of Enforcement Agents;
  • The initiation of disciplinary proceedings and the application of proper penalties/ sanctions to Enforcement Agents;
  • Performing regular inspections to the Enforcement Agents.

The Commission for the Efficiency of Enforcement Procedures was created after a rigorous and in-depth analysis, made from 2005 to 2007, of all legal constraints found in enforcement procedures after the reform of 2003 entered into force, and is based on a legal resolution after a wide spread political and parliamentary consensus, thus originating Decree-Law nr 226/2008, of 20th of November, approved in the use of the legal authorization granted by the Parliament, through Law nr 18/2008, of 21st of April.

Our website concretizes our goal to ensure the transparency and clearness of our activity by publicizing our agenda, documents and other works done by the Commission and simultaneously presents a wide range of information that we consider very useful to those who need to analyze the enforcement procedures (debt collections) or the statute of Enforcement Agents in Portugal, presented in a simple and decoded way, thus aiming to create a trustful link between the Commission and all those that visit our website, regardless of being justice operators, users of justice or business men.

Paula Meira Lourenço, Presidente of the Commission for the Efficiency of the Enforcement Procedures




Emissão das Recomendações da CPEE sobre a Eficácia das Execuções e sobre a Formação dos Agentes de Execução 2009/2010

30/07/2010

Emissão das Recomendações da CPEE sobre a Eficácia das Execuções e sobre a Formação dos Agentes de Execução 2009/2010
No dia 13/07/2010 o Plenário da CPEE deliberou emitir 93 recomendações sobre a eficácia das execuções (61 recomendações) e sobre a formação dos agentes de execução (32 recomendações).

Ver mais »


Entrevista da Presidente da CPEE na Revista Vida Judiciária de Julho/Agosto de 2010

29/07/2010

Entrevista da Presidente da CPEE na Revista Vida Judiciária de Julho/Agosto de 2010
A Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções deu uma entrevista à Revista Vida Judiciária de Julho / Agosto de 2010, já disponível. Entre outros temas, a entrevista versou sobre o primeiro ano de vigência do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, o primeiro ano de actividade da CPEE, as conclusões da Conferência Internacional “Promover a Eficácia das Execuções”, realizada nos dias 18 e 19 de Junho de 2010, e sobre as recomendações emitidas pela CPEE sobre a eficácia das execuções e a formação dos agentes de execução.

Ver mais »


Comunicado n.º 1 da CPEE - Incompatibilidades e Impedimentos legais do Agente de Execução

18/07/2010

A Comissão para a Eficácia das Execuções publicita o Comunicado n.º 1 da CPEE, relativo às Incompatibilidades e Impedimentos legais do Agente de Execução, tendo em vista a cabal clarificação das dúvidas suscitadas quanto a esta matéria, contribuindo desta forma para o exercício de funções de Agente de Execução com total isenção e imparcialidade.

Ver mais »


Cerimónia de Encerramento do 1.º Estágio de Agente de Execução - Centro de Estágio do Porto

16/07/2010

Cerimónia de Encerramento do 1.º Estágio de Agente de Execução - Centro de Estágio do Porto
A Presidente da Comissão e um membro do Grupo de Gestão estarão presentes na última aula do curso de estágio de agentes de execução, do Centro de Estágio do Porto, a convite do Coordenador do Centro de Estágio, a qual se realizará no dia 16/07/2010, pelas 14.00 horas, no auditório da Tecmaia, na Zona Industrial da Maia, versarando sobre o tema "A ética na retribuição do agente de execução: entre a previsibilidade e a transparência do serviço público e a concorrência das profissões liberais", e sendo ministrada pelo Dr. João Jorge Almeida.

Seguir-se-á uma pequena cerimónia de encerramento da primeira fase do curso de estágio.

Ver mais »


1.º Estágio de Agentes de Execução - Informações

16/07/2010

1.º Estágio de Agentes de Execução  - Informações
Já se encontra disponível no sítio da CPEE na Internet um campo dedicado ao 1.º Estágio de Agentes de Execução, onde se encontram informações gerais sobre o estágio, nomeadamente sobre o Exame de Aferição que se realizará no dia 17/07/2010, e ainda informações específicas relativas a cada um dos Centros de Estágio, bem como as visitas realizadas pela CPEE.

Ver mais »


Ver Arquivo de Notícias

By Solinet.pt

© CPEE - Comissão Para a Eficácia das Execuções - Termos de utilização - Privacy Policy